Responsabilidade Solidária: Por Que Locar Equipamento de Empresa Irregular Pode Gerar Multa Para Você

Você locou uma plataforma elevatória pelo menor preço. A documentação? "Está vindo", disse o vendedor. O equipamento chegou, a obra andou. Até que o fiscal apareceu.

A plataforma não tinha laudo de inspeção válido. A locadora não forneceu. Quem levou a multa? Você.

Não é injustiça — é lei. O conceito de responsabilidade solidária estabelece que o contratante de serviços responde junto com o contratado por irregularidades. E na construção civil, isso significa que escolher a locadora errada pode custar muito mais que a economia no aluguel.

O Que é Responsabilidade Solidária

A responsabilidade solidária está prevista no artigo 942 do Código Civil e é reforçada pela legislação trabalhista. Na prática, significa que:

• O contratante de um serviço ou equipamento é corresponsável por irregularidades
• Multas e penalidades podem ser aplicadas a ambas as partes
• Em caso de acidente, a responsabilidade civil e criminal se estende ao contratante

"Eu não sabia" não é defesa aceita. O dever de diligência obriga o contratante a verificar a regularidade de quem contrata.

Cenários Reais de Risco

Cenário 1: Plataforma Sem Laudo

Você loca plataforma elevatória. A locadora não fornece laudo de inspeção anual (exigido pela NR-18). Fiscal identifica a irregularidade.

Resultado: multa para você E para a locadora.

Cenário 2: Andaime Sem ART

Andaime montado na obra sem ART de montagem. A locadora "esqueceu" de providenciar.

Resultado: multa para você, interdição da estrutura, atraso na obra.

Cenário 3: Acidente com Equipamento Irregular

Trabalhador sofre acidente em equipamento sem manutenção adequada. Investigação revela que a locadora não fazia revisões periódicas.

Resultado: responsabilidade civil compartilhada, possível processo criminal contra ambas as partes.

O Que Exigir da Locadora Antes de Fechar Contrato

Documento

Descrição

Laudo de inspeção válido

Para plataformas, inspeção anual por profissional habilitado

ART quando aplicável

Andaimes acima de 2m e equipamentos que exigem montagem

Registro de manutenções

Histórico que comprove manutenção preventiva

Manual em português

Exigência da NR-12

Certificado de conformidade

Comprovação de que atende normas ABNT

Contrato formal

Com cláusulas claras sobre responsabilidades

⚠️ Se a locadora hesitar em fornecer qualquer item, é sinal de alerta.

O que exigir antes de fechar

Contrato de locação por escrito, com identificação do equipamento, período, valor e responsabilidades definidas. Nota fiscal de serviço. Equipamento entregue em condição de uso, com os acessórios de segurança que a aplicação exige — guarda-corpo em andaime, proteção em ferramenta de corte, aterramento em equipamento elétrico.

Em equipamento sujeito a norma específica, vale registrar a entrega com o que veio junto. É esse registro que separa a responsabilidade da locadora, pelo estado do equipamento, da responsabilidade da contratante, pela operação, pelo treinamento e pela supervisão.

O que continua sendo do contratante

Alugar não transfere obrigação trabalhista nem de segurança. Análise de risco, treinamento do operador, autorização para trabalho em altura, fornecimento de EPI, supervisão da montagem e permissão de trabalho continuam sendo de quem executa o serviço — a NR-35 e a NR-18 não abrem exceção para equipamento de terceiro.

Por isso o par que funciona é simples: locadora entrega equipamento em ordem e com documentação; contratante opera dentro das normas, com gente treinada. Falha de qualquer lado aparece na fiscalização e, pior, no acidente.

Contrato de locação: o que precisa estar escrito

Identificação do equipamento com modelo e número de série, período contratado com data de início e devolução, valor e forma de cobrança, condições de entrega e retirada, e a definição clara de quem responde por manutenção, por dano e por perda durante o período.

Vale ler também a cláusula de devolução: estado esperado, limpeza, combustível e prazo de vistoria. É onde nascem as divergências mais comuns no fim da locação, e todas se resolvem com o texto lido antes, não depois.

Equipamentos que mais exigem acessório de segurança

Valores de referência do catálogo da Vai Locar, consultados em 17 de agosto de 2026. Confira o preço atualizado na página de cada equipamento.

Veja também:catálogo completo de equipamentos · o que o auditor verifica sobre equipamentos

Perguntas frequentes

O que exigir da locadora antes de fechar contrato?

Contrato por escrito com identificação do equipamento, período e responsabilidades, nota fiscal e equipamento entregue em condição de uso, com os acessórios de segurança que a aplicação exige.

Alugar transfere a responsabilidade de segurança?

Não. Análise de risco, treinamento, autorização, EPI, supervisão de montagem e permissão de trabalho continuam sendo obrigação de quem executa o serviço, conforme a NR-18 e a NR-35.

Pelo que a locadora responde?

Pela entrega do equipamento em condições de uso, com os acessórios previstos e a documentação da locação. O estado do equipamento é responsabilidade dela; a operação, de quem aluga.

Vale registrar a entrega do equipamento?

Vale. O registro do que foi entregue, com data e acessórios, é o que separa a responsabilidade de cada lado se houver fiscalização ou acidente.

Andaime pode ser alugado sem acessórios?

Não deveria. Guarda-corpo, sapata, escada de acesso e piso completo fazem parte do conjunto exigido pela NR-18. Alugar só a estrutura é o atalho que aparece nas autuações.

Quem responde por acidente durante a locação?

Depende da causa. Falha do equipamento entregue fora de condição recai sobre a locadora; falha de operação, de treinamento ou de supervisão recai sobre a contratante que executa o serviço.

Vai fechar contrato de locação? Fale com a Vai Locar pelo 0800 740 4001 e receba a cotação na hora.

» Ver catálogo completo de equipamentos