Responsabilidade Solidária: Por Que Locar Equipamento de Empresa Irregular Pode Gerar Multa Para Você

Responsabilidade Solidária: Por Que Locar Equipamento de Empresa Irregular Pode Gerar Multa Para Você

Você locou uma plataforma elevatória pelo menor preço. A documentação? "Está vindo", disse o vendedor. O equipamento chegou, a obra andou. Até que o fiscal apareceu.

A plataforma não tinha laudo de inspeção válido. A locadora não forneceu. Quem levou a multa? Você.

Não é injustiça — é lei. O conceito de responsabilidade solidária estabelece que o contratante de serviços responde junto com o contratado por irregularidades. E na construção civil, isso significa que escolher a locadora errada pode custar muito mais que a economia no aluguel.

O Que é Responsabilidade Solidária

A responsabilidade solidária está prevista no artigo 942 do Código Civil e é reforçada pela legislação trabalhista. Na prática, significa que:

• O contratante de um serviço ou equipamento é corresponsável por irregularidades
• Multas e penalidades podem ser aplicadas a ambas as partes
• Em caso de acidente, a responsabilidade civil e criminal se estende ao contratante

"Eu não sabia" não é defesa aceita. O dever de diligência obriga o contratante a verificar a regularidade de quem contrata.

Cenários Reais de Risco

Cenário 1: Plataforma Sem Laudo

Você loca plataforma elevatória. A locadora não fornece laudo de inspeção anual (exigido pela NR-18). Fiscal identifica a irregularidade.

Resultado: multa para você E para a locadora.

Cenário 2: Andaime Sem ART

Andaime montado na obra sem ART de montagem. A locadora "esqueceu" de providenciar.

Resultado: multa para você, interdição da estrutura, atraso na obra.

Cenário 3: Acidente com Equipamento Irregular

Trabalhador sofre acidente em equipamento sem manutenção adequada. Investigação revela que a locadora não fazia revisões periódicas.

Resultado: responsabilidade civil compartilhada, possível processo criminal contra ambas as partes.

O Que Exigir da Locadora Antes de Fechar Contrato

Documento

Descrição

Laudo de inspeção válido

Para plataformas, inspeção anual por profissional habilitado

ART quando aplicável

Andaimes acima de 2m e equipamentos que exigem montagem

Registro de manutenções

Histórico que comprove manutenção preventiva

Manual em português

Exigência da NR-12

Certificado de conformidade

Comprovação de que atende normas ABNT

Contrato formal

Com cláusulas claras sobre responsabilidades

⚠️ Se a locadora hesitar em fornecer qualquer item, é sinal de alerta.

Por Que Escolher a Vai Locar

✅ Documentação proativa: toda documentação é entregue junto com o equipamento, sem necessidade de cobrança

✅ Laudos sempre atualizados: inspeções realizadas antes do vencimento

✅ Manutenção documentada: histórico completo disponível para consulta

✅ Suporte jurídico: em caso de fiscalização, fornecemos documentação imediata

✅ Contrato transparente: responsabilidades claramente definidas

Como Solicitar Seu Orçamento

Proteja sua empresa. Loque de quem leva segurança a sério.

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